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Contribua - Plano Salvador

Art. 1º. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

1 Comentários

  • Cleber. - 22/10/2015 17:06

    A redação da minuta do PDDU de Salvador deve ter nova redação, pois caso não haja compatibilidade das normas legais do PDDU/SSA com o art. 10, caput, da Lei Federal 13.089 existirá uma insegurança jurídica e a consequente invalidação da norma municipal em contraponto com a norma estadual, conforme preceitua a nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 30, inciso II, da Carta Magna de 1988, portanto, a nova redação do artigo 1º, da minuta do PDDDU/SSA DEVE SER: "O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano(PDDU) tem como base os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Organica do Municipio de Salvador e na Lei Federal 10.257, de 10 de Junho de 2001, e no que couber, na Lei Federal 13.089, denominada de Estatuto da Metrópole, de 12 de Janeiro de 2015".

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