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Contribua - Plano Salvador

Art. 68. O Executivo instituirá, na Secretaria de Urbanismo, Comissão Especial de caráter permanente com atribuições de órgão assessor, normativo, consultivo e decisório sobre a legislação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), tratada na Seção V do Capítulo III do Título VIII desta lei, além de HIS e HMP, cabendo-lhe:

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