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Contribua - Plano Salvador

§6º. O direito à informação compreende a criação de sistemas de informações sobre a realidade municipal e sobre as ações do governo municipal, disponibilizadas em meio digital pelos diferentes meios da tecnologia da informação e comunicação para acesso a qualquer cidadão, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.  

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