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Art. 49. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS) está fundamentada nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01, das Medidas Provisórias nº. 2.220/01 e das Leis Federais nº 10.998/04, 11.124/05, 11.888/08 e 11.977/09, da Lei Orgânica Municipal, e das diretrizes de Política Urbana, expressas por esta Lei.

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